sábado, 11 de julho de 2009

A CIPA no Decreto Lei nº 5.452, 1º de maio de 1943

A CIPA está disposta nos seguintes artigos:::

Artigo 163

Será obrigatória a constituição de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, de conformidade com instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho, nos estabelecimentos ou locais de obra nelas especificadas.


Parágrafo Único

O Ministério do Trabalho regulamentará as atribuições, a composição e o funcionamento das CIPA.


Artigo 164

Cada CIPA será composta de representantes da empresa e dos empregados, de acordo com os critérios que vierem a ser adotados na regulamentação.

§ 1º. Os representantes dos empregadores, titulares e suplentes, serão por ele designados.

§ 2º. Os representantes dos empregados, titulares e suplentes, serão eleitos em escrutínio secreto, do qual participem, independentemente de filiação sindical, exclusivamente os empregadores interessados.

§ 3º. O mandato dos membros eleitos da CIPA terá a duração de 1 ano, permitida uma reeleição.

§ 4º. O disposto no parágrafo anterior não se aplicará ao membro suplente que, durante o seu mandato, tenha participado de menos da metade do número de reuniões da CIPA.

§ 5º. O empregador designará, anualmente, dentre os seus representantes, o Presidente da CIPA, e os empregados elegerão, dentre eles, o vice-presidente.



Artigo 165

Os titulares da representação dos empregados nas CIPA não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro.

Parágrafo Único

Ocorrendo a despedida, caberá ao empregador, em caso de reclamação à Justiça do Trabalho, comprovar a existência de qualquer dos motivos mencionados neste artigo, sob a pena de ser condenado a reintegrar o empregado.

VEJA A CLT NA ÍNTEGRA:: (não considerar os artigos riscados)

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del5452.htm

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