sábado, 11 de julho de 2009

CLT referente ao EPI (Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943


A CLT em seu artigo 166 dispõe:
A empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamento de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos empregados
Artigo 167:
O equipamento de proteção só poderá ser posto à venda ou utilizado com a indicação do Certificado de Aprovação do Ministério do Trabalho.

Nenhum comentário: