terça-feira, 4 de agosto de 2009

Lei Nº 13.541, DE 7 DE MAIO DE 2009 - Antifumo

Não pode fumar::

No interior de bares, boates, restaurantes, escolas, museus, áreas comuns de condomínios e hotéis, casas de shows, açougues, padarias, farmácias e drogarias, supermercados, shoppings, repartições públicas, hospitais e táxis.

Pode fumar::

Em casa, em áreas ao ar livre, estádios de futebol, vias públicas, nas tabacarias e em cultos religiosos, caso isso faça parte do ritual. Quartos de hotéis e pousadas, desde que ocupados por hóspedes, estão liberados.

Faça o dowload da Lei na íntegra::
http://www.leiantifumo.sp.gov.br/usr/share/documents/legislacao.pdf

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