sexta-feira, 21 de agosto de 2009

Saúde e Vigilância em saúde ambiental

Constituição Federal: Destaca-se particularmente o Título VIII (Da Ordem Social), especificamente a seção I (Da Saúde), artigo 205, em que se lê “Ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:
VII - participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;
VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, inclusive o do trabalho”.

Lei nº 8.080/90, em seus artigos 6º e 17, repetiu a mesma determinação, incluindo no campo de atividade do SUS a colaboração na proteção e recuperação do meio ambiente, em defesa da saúde.

Instrução Normativa nº 01, da FUNASA, de 25 de setembro de 2001, regulamenta a Portaria nº 1.399/1999, no que se refere às competências da União, estados, municípios e Distrito Federal, na área de Vigilância Ambiental em Saúde, estabelecendo o Sistema Nacional de Vigilância Ambiental em Saúde – SINVAS, que compreende “o conjunto de ações e serviços prestados por órgãos e entidades públicas e privadas relativos à vigilância ambiental em saúde, visando o conhecimento e a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes do meio ambiente que interferem na saúde humana, com a finalidade de recomendar e adotar medidas de prevenção e controle dos fatores de riscos relacionados às doenças e outros agravos à saúde”, em especial os acidentes com produtos perigosos.

Decreto n 5.098 de 03 de junho de 2004, sobre o Plano Nacional de Prevenção, Preparação e Resposta Rápida a Emergências Ambientais com produtos químicos perigosos – P2R2, onde o Ministério da Saúde é parte atuante;

O Decreto 5.376 de 17 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC e o Conselho Nacional de Defesa Civil, e dá outras providências, onde lê-se: "…cabe:
XI - ao Ministério da Saúde, implementar e supervisionar ações de saúde pública, o suprimento de medicamentos, o controle de qualidade da água e dos alimentos e a promoção da saúde em circunstâncias de desastre; promover a implantação de atendimento pré-hospitalar e de unidades de emergência, supervisionar a elaboração de planos de mobilização e de segurança dos hospitais em circunstâncias de desastre; e difundir, em nível comunitário, técnicas de reanimação cardiorrespiratória básica e de primeiros socorros;

Planos de Prevenção, Preparação e Resposta

O Decreto n 5.098 de 03 de junho de 2004, sobre o Plano Nacional de Prevenção, Preparação e Resposta Rápida a Emergências Ambientais com produtos químicos perigosos – P2R2.

Convenções

Decreto 2.657/98, Promulga a Convenção nº 170 da OIT, relativa à Segurança na Utilização de Produtos Químicos no Trabalho.

Decreto 4.085/02, Prevenção de Acidentes Industriais Maiores, Convenção nº 174 da OIT e a Recomendação nº 181.

Meio ambiente

Lei 6.938/81, Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

Lei 9.605/98, Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Resolução CONAMA 237/97, Regulamenta os aspectos de licenciamento ambiental estabelecidos na Política Nacional do Meio Ambiente.

Transporte

Decreto 96.044/88, Aprova o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos e dá outras providências.

Decreto 2.521/98, Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.

Decreto 88.821, Aprova o Regulamento para a execução do serviço de transporte rodoviário de cargas ou produtos perigosos, e dá outras providências.

Decreto 98.973, Regulamenta o Transporte Ferroviário de Produtos Perigosos e dá outras providências.

Comunicação de acidentes

Resolução 1.431, de 26 de abril de 2006, Estabelece procedimentos para a comunicação de acidentes ferroviários a Agencia Nacional de Transportes Terrestres – ANTT.

Resolução CONAMA nº001 – a, Comunicação prévia aos órgãos estaduais de meio ambiente pelo transportador de produtos perigosos sobre a rota de transporte dos produtos perigosos para que os órgão ambientais, em conjunto com os de trânsito, definam os cuidados especiais a serem adotados.

Nenhum comentário: