sábado, 28 de novembro de 2009

Comitês Permanentes Sobre Condições e Meio Ambiente do Trabalho na Indústria da Construção

Fica criado o Comitê Permanente Nacional sobre Condições e Meio Ambiente do Trabalho na Indústria da
Construção, denominado CPN, e os Comitês Permanentes Regionais sobre Condições e Meio Ambiente do Trabalho na Indústria da Construção, denominados CPR (Unidade(s) da Federação).

O CPN será composto de 3 (três) a 5 (cinco) representantes titulares do governo, dos empregadores e dos
empregados, sendo facultada a convocação de representantes de entidades técnico-científicas ou de profissionais especializados, sempre que necessário.

No primeiro mandato anual, o coordenador do CPN será indicado pela Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho, no segundo pela FUNDACENTRO e, nos mandatos subseqüentes, a coordenação será indicada pelos membros da Comissão, dentre seus pares.

À coordenação do CPN cabe convocar pelo menos uma reunião semestral, destinada a analisar o trabalho
desenvolvido no período anterior e traçar diretrizes para o ano seguinte.

O CPN pode ser convocado por qualquer de seus componentes, através da coordenação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, reunindo-se com a presença de pelo menos metade dos membros.

Os representantes integrantes do grupo de apoio técnico-científico do CPN não terão direito a voto,
garantido o direito de voz.

As disposições anteriores aplicam-se aos Comitês Regionais, observadas as representações em âmbito
estadual.

São atribuições do CPN:

a) deliberar a respeito das propostas apresentadas pelos CPR, ouvidos os demais CPR;

b) encaminhar ao Ministério do Trabalho as propostas aprovadas;

c) justificar aos CPR a não aprovação das propostas apresentadas;

d) elaborar propostas, encaminhando cópia aos CPR;

e) aprovar os Regulamentos Técnicos de Procedimentos - RTP.
 
O CPR será composto de 3 (três) a 5 (cinco) representantes titulares e suplentes do Governo, dos
trabalhadores, dos empregadores e de 3 (três) a 5 (cinco) titulares e suplentes de entidades de profissionais
especializados em segurança e saúde do trabalho como apoio técnico científico.

As propostas resultantes dos trabalhos de cada CPR serão encaminhadas ao CPN. Aprovadas, serão
encaminhadas ao Ministério do Trabalho, que dará andamento às mudanças, por meio de dispositivos legais
pertinentes, no prazo máximo de 90 (noventa) dias.

Nos estados onde funcionarem organizações tripartites que atendem às atribuições estabelecidas para os
CPR, presume-se que aquelas sejam organismos substitutivos destes.

São atribuições dos Comitês Regionais - CPR:

a) estudar e propor medidas para o controle e a melhoria das condições e dos ambientes de trabalho na indústria da construção;

b) implementar a coleta de dados sobre acidentes de trabalho e doenças ocupacionais na indústria da construção, visando estimular iniciativas de aperfeiçoamento técnico de processos construtivos, de máquinas, equipamentos, ferramentas e procedimentos nas atividades da indústria da construção;

c) participar e propor campanhas de prevenção de acidentes para a indústria da construção;

d) incentivar estudos e debates visando ao aperfeiçoamento permanente das normas técnicas, regulamentadoras e de procedimentos na indústria da construção;

e) encaminhar o resultado de suas propostas ao CPN;

f) apreciar propostas encaminhadas pelo CPN, sejam elas oriundas do próprio CPN ou de outro CPR;

g) negociar cronograma para gradativa implementação de itens da Norma que não impliquem em grave e iminente risco, atendendo as peculiaridades e dificuldades regionais, desde que sejam aprovadas por consenso e homologados pelo Comitê Permanente Nacional – CPN.

O CPN e os CPR funcionarão na forma que dispuserem os regulamentos internos a serem elaborados após
sua constituição.

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