sábado, 28 de novembro de 2009

Dados Estatísticos

O empregador deve encaminhar, por meio do serviço de postagem, à FUNDACENTRO, o Anexo I, Ficha
de Acidente do Trabalho, desta norma até 10 (dez) dias após o acidente, mantendo cópia e protocolo de
encaminhamento por um período de 3 (três) anos, para fins de fiscalização do órgão regional competente do
Ministério do Trabalho - MTE.

A Ficha de Acidente do Trabalho refere-se tanto ao acidente fatal, ao acidente com e sem afastamento,
quanto a doença do trabalho.


Ficha de Acidente do Trabalho deve ser preenchida pelo empregador no estabelecimento da empresa
que ocorrer o acidente ou doença do trabalho.

O empregador deve encaminhar, por meio do serviço de postagem, à FUNDACENTRO, o Anexo II,
Resumo Estatístico Anual, desta norma até o último dia útil de fevereiro do ano subseqüente, mantendo cópia e protocolo de encaminhamento por um período de 3 (três) anos, para fins de fiscalização do órgão regional competente do Ministério do Trabalho - MTE.