quarta-feira, 11 de novembro de 2009

LEI Nº 11.542, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2007

Institui o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Infantil.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1 É instituído o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Infantil, celebrado anualmente no dia 12 de junho.

Art. 2 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de novembro de 2007; 186o da Independência e 119o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Carlos Lupi
Dilma Rousseff

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