terça-feira, 12 de janeiro de 2010

O Processo Eleitoral

A eleição para o novo mandato da CIPATR deverá ser convocada pelo empregador, pelo menos quarenta e cinco dias antes do término do mandato e realizada com antecedência mínima de 30 dias do término do mandato.

O processo eleitoral observará as seguintes condições:

a) divulgação de edital, em locais de fácil acesso e visualização, por todos os empregados do estabelecimento, no prazo mínimo de quarenta e cinco dias antes do término do mandato em curso;

b) comunicação do início do processo eleitoral ao sindicato dos empregados e dos empregadores, por meio do envio de cópia do edital de convocação;

c) inscrição e eleição individual, sendo que o período mínimo para inscrição será de quinze dias;

d) liberdade de inscrição para todos os empregados do estabelecimento, independentemente de setores ou locais de trabalho, com fornecimento de comprovante;

e) garantia de emprego para todos os inscritos até a eleição;

f) realização da eleição no prazo mínimo de trinta dias antes do término do mandato da CIPATR, quando houver;

g) realização de eleição em dia normal de trabalho, respeitando os horários de turnos e em horário que possibilite a participação da maioria dos empregados;

h) voto secreto;

i) apuração dos votos imediatamente após o término da eleição, em horário normal de trabalho, com
acompanhamento de um representante dos empregados e um do empregador;

j) guarda, pelo empregador, de todos os documentos relativos à eleição, por um período mínimo de cinco anos.
 
Havendo participação inferior a cinqüenta por cento dos empregados na votação, não haverá a apuração dos votos e deverá ser organizada outra votação que ocorrerá no prazo máximo de dez dias.
 
As denúncias sobre o processo eleitoral devem ser encaminhadas à Delegacia Regional do Trabalho, até trinta dias após a divulgação do resultado da eleição.

Compete à Delegacia Regional do Trabalho, confirmadas irregularidades no processo eleitoral, determinar a
sua correção ou proceder à anulação quando for o caso.

Em caso de anulação, o empregador rural ou equiparado, deve iniciar novo processo eleitoral no prazo de
quinze dias, a contar da data de ciência da decisão da Delegacia Regional do Trabalho, garantidas as inscrições anteriores.

Sempre que houver denuncia formal de irregularidades no processo eleitoral, deve ser mantida a CIPATR
anterior, quando houver, até a decisão da Delegacia Regional do Trabalho.

Cabe à Delegacia Regional do Trabalho informar ao empregador rural ou equiparado sobre a existência de
denuncia de irregularidade na eleição da CIPATR.

Em caso de anulação da eleição, deve ser mantida a CIPATR anterior, quando houver, até a
complementação do processo eleitoral.

A posse dos membros da CIPATR se dará no primeiro dia útil após o término do mandato anterior.

Em caso de primeiro mandato a posse será realizada no prazo máximo de quarenta e cinco dias após a eleição.

Assumirão a condição de membros, os candidatos mais votados.

Em caso de empate, assumirá aquele que tiver maior tempo de serviço no estabelecimento.

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