domingo, 4 de julho de 2010

Norma Regulamentadora n.º 07

Nota Técnica

A presente instrução técnica tem por objetivo a orientação de empregadores, empregados, agentes
da inspeção do trabalho, profissionais ligados à área e outros interessados para uma adequada
operacionalização do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO.

Do Objeto

Esta Norma Regulamentadora - NR estabelece a obrigatoriedade da elaboração e
implementação, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores
como empregados, do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO, com o
objetivo de promoção e preservação da saúde do conjunto dos seus trabalhadores.

Nota:

Todos os trabalhadores devem ter o controle de sua saúde de acordo com os riscos a que estão
expostos. Além de ser uma exigência legal prevista no art. 168 da CLT, está respaldada na
Convenção 161 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, respeitando princípios éticos,
morais e técnicos.

Esta NR estabelece os parâmetros mínimos e diretrizes gerais a serem observados na
execução do PCMSO, podendo os mesmos ser ampliados mediante negociação coletiva de
trabalho.

Caberá a empresa contratante de mão de obra prestadora de serviços informar os riscos
existentes e auxiliar na elaboração e implementação do PCMSO nos locais de trabalho onde
os serviços estão sendo prestados.

Nota:

Lembramos que quanto ao trabalhador temporário, o vínculo empregatício, isto é, a relação de
emprego, existe apenas entre o trabalhador temporário e a empresa prestadora de trabalho
temporário. Esta é que está sujeita ao PCMSO e não o cliente.
Recomenda-se que as empresas contratantes de prestador de serviço coloquem como critério de
contratação a realização do PCMSO.

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