domingo, 4 de julho de 2010

Quais os documentos são necessários para o saque?

As regras e a documentação necessária para receber o benefício variam de acordo com a situação do trabalhador.

Além de documento de identificação com foto, carteira de trabalho e número de inscrição no PIS/PASEP, serão necessários documentos específicos para cada circunstância em que o trabalhador solicitar o saque do FGTS.


Veja a opção que você se encaixa e conheça a documentação.

Demissão sem justa causa

- Carteira de Trabalho, exceto quando se tratar de diretor não empregado ou outro documento que comprove o vínculo empregatício;

- Documento de identificação do trabalhador ou diretor não empregado;

- Cartão Cidadão, número de inscrição PIS/PASEP ou Inscrição de Contribuinte Individual, junto ao INSS, para o doméstico não cadastrado no PIS/PASEP;

- Termo de Recisão de Contrato de Trabalho - TRCT, homologado pelo órgão competente, quando o vínculo for maior que 1 ano ou atas das assembleias que decidiram pela nomeação e pelo afastamento do diretor. As atas devem ser apresentadas em via original e cópia, para confronto e autenticação no ato do recebimento, ou por meio de cópia autenticada;

- Cópia do contrato social e respectivas alterações registradas em Cartório de Registro de Títulos e Documentos ou na Junta Comercial. Em caso de diretor não empregado, será preciso o ato próprio da autoridade competente, publicado em Diário Oficial.

Término de contrato por prazo determinado

- Carteira de Trabalho, exceto quando se tratar de diretor não empregado ou em caso de apresentação de outro documento que comprove o vínculo empregatício;

- Documento de identificação do trabalhador ou diretor não empregado;

- Cartão Cidadão ou número de inscrição PIS/PASEP ou Inscrição de Contribuinte Individual junto ao INSS para o doméstico não cadastrado no PIS/PASEP;

- Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho - TRCT, homologado pelo órgão competente quando o vínculo for maior que 1 ano;

- Atas das assembleias, que decidiram pela nomeação e pelo afastamento do diretor ou cópia do contrato social e respectivas alterações registradas em Cartório de Registro de Títulos e Documentos ou na Junta Comercial. Em caso de diretor não empregado, será preciso o ato próprio da autoridade competente, publicado em Diário Oficial. Os documentos devem ser apresentados em via original e cópia, para confronto e autenticação no ato do recebimento, ou por meio de cópia autenticada;

- Cópia do contrato firmado entre as partes com as devidas prorrogações se houver.

Rescisão do contrato por extinção total da empresa; supressão de parte de suas atividades; fechamento de quaisquer de seus estabelecimentos - filiais ou agências; falecimento do empregador individual ou decretação de nulidade do contrato de trabalho - Inciso II do art. 37 da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário

- Carteira de Trabalho, exceto quando se tratar de diretor não empregado ou em caso de apresentação de outro documento que comprove o vínculo empregatício;

- Documento de identificação do trabalhador ou diretor não empregado;

- Cartão Cidadão ou número de inscrição PIS/PASEP ou Inscrição de Contribuinte Individual junto ao INSS para o doméstico não cadastrado no PIS/PASEP;

- Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho - TRCT, homologado pelo órgão competente, quando legalmente obrigatório;

- Alteração contratual registrada em Cartório de Registro de Títulos e Documentos ou na Junta Comercial deliberando sobre a extinção total da empresa ou fechamento de quaisquer dos estabelecimentos, filiais ou agências. "Os documentos devem ser apresentados em via original e cópia, para confronto e autenticação no ato do recebimento, ou por meio de cópia autenticada;

- Declaração escrita pelo empregador, confirmando a rescisão do contrato em conseqüência de supressão de parte de suas atividades; ou

- Atas das assembleias que decidiram pela nomeação e pelo afastamento do diretor ou cópia do contrato social e respectivas alterações registradas em Cartório de Registro de Títulos e Documentos ou na Junta Comercial. Em caso de diretor não empregado, será preciso o ato próprio da autoridade competente, publicado em Diário Oficial. Os documentos devem ser apresentados em via original e cópia, para confronto e autenticação no ato do recebimento, ou por meio de cópia autenticada;

- Certidão de óbito do empregador individual; ou

- Decisão judicial transitada em julgado, documento de nomeação do síndico da massa falida pelo juiz e declaração escrita do síndico da massa falida, confirmando a rescisão do contrato de trabalho em consequência da falência; ou

- Documento emitido pela autoridade competente, no qual reconheça a anulação do contrato de trabalho ou decisão judicial transitada em julgado, reconhecendo a nulidade do contrato de trabalho.

Culpa recíproca ou força maior

A culpa recíproca ocorre quando, por decisão da Justiça do Trabalho, o empregador e o trabalhador são responsáveis, na mesma proporção, pela rescisão do contrato de trabalho. Considera-se força maior quando ocorre um fato imprevisível, que obrigue o empregador a rescindir o contrato de trabalho, como, por exemplo, um incêndio que impeça a continuidade dos serviços. Neste caso, os documentos necessários para saque são:

- Carteira de Trabalho, exceto quando se tratar de diretor não empregado ou em caso de apresentação de outro documento que comprove o vínculo empregatício;

- Documento de identificação do trabalhador ou diretor não empregado;

- Cartão Cidadão ou número de inscrição PIS/PASEP ou Inscrição de Contribuinte Individual junto ao INSS para o doméstico não cadastrado no PIS/PASEP;

- Atas das assembleias ou estatuto da sociedade e, quando for o caso, o regimento interno do Conselho de Administração. Em caso de diretor não empregado, será preciso o ato próprio da autoridade competente, publicado em Diário Oficial. Os documentos devem ser apresentados em via original e cópia, para confronto e autenticação no ato do recebimento, ou por meio de cópia autenticada;

- Sentença transitada em julgado, estabelecendo culpa recíproca ou força maior, expedida pela Justiça do Trabalho e TRCT quando houver; ou

- Termo de audiência da Justiça do Trabalho, devidamente homologado pelo juízo do processo, reconhecendo a culpa recíproca, quando esta resultar de acordo ou conciliação em reclamação trabalhista.

Necessidade pessoal com gravidade decorrente de desastre natural por chuvas ou inundações

Trabalhador ou diretor não empregado residente em áreas, cuja situação de emergência ou de estado de calamidade pública tenha sido formalmente reconhecida pelo Governo Federal, pode sacar o FGTS.

I - Documentos que devem ser fornecidos pelo Governo Municipal à CAIXA:

- Declaração comprobatória, em conformidade com a avaliação realizada pelos órgãos de Defesa Civil municipal ou do Distrito Federal, das áreas atingidas por desastres naturais, que deverá conter a descrição minuciosa da área afetada, evitando-se a generalização de toda a área geográfica do município ou do Distrito Federal, observando os seguintes padrões:

a) Identificação da unidade residencial/home do logradouro/bairro ou distrito/cidade/Unidade da Federação, caso a área atingida se restrinja a determinada(s) unidade(s) residencial(is) ou;

b) Nome do logradouro/Bairro ou Distrito/Cidade/UF, caso a área atingida se restrinja às unidades residenciais existentes naquele logradouro; ou

c) Nome do Bairro/Cidade/UF, caso todas as unidades residenciais existentes no bairro tenham sido atingidas.

A declaração deverá conter, ainda, a identificação do município atingido pelo desastre natural, informações relativas ao decreto municipal e à portaria do Ministro de Estado da Integração Nacional que reconheceu o estado de calamidade pública ou a situação de emergência e a Codificação de Desastre, Ameaças e Riscos - CODAR.

- Formulários de Avaliação de Danos - AVADAN;

- Mapa ou Croqui da(s) área(s) afetada(s) pelo desastre.

II - Documentos necessários para o trabalhador:

- Carteira de Trabalho, exceto quando se tratar de diretor não empregado ou em caso de apresentação de outro documento que comprove o vínculo empregatício;

- Documento de identificação pessoal do trabalhador ou diretor não empregado;

- Cartão Cidadão ou número de inscrição PIS/PASEP ou Inscrição de Contribuinte Individual junto ao INSS para o doméstico não cadastrado no PIS/PASEP;

- Atas das assembléias que deliberaram pela nomeação e pelo afastamento do diretor não empregado; cópia do Contrato Social e respectivas alterações registradas no Cartório de Registro de Títulos e Documentos ou na Junta Comercial, ou ato próprio da autoridade competente publicado em Diário Oficial. Os documentos devem ser apresentados em via original e cópia, para confronto e autenticação no ato do recebimento, ou por meio de cópia autenticada;

- Comprovante de residência em nome do trabalhador (conta de luz, água, telefone, gás, extratos bancários, carnês de pagamentos, entre outros), emitido nos últimos 120 dias.

Poderá ser acatada declaração de autoridade competente, emitida em papel timbrado do órgão emissor, devidamente datada e assinada, na qual constem nome completo, data de nascimento, endereço residencial e número do PIS/PASEP do trabalhador.

Observação:

1. A solicitação e a habilitação ao saque, fundamentada nesta hipótese, somente podem ser realizadas, a partir do reconhecimento do Governo Federal da situação de emergência ou do estado de calamidade pública.

2. A solicitação de saque poderá ser apresentada até 90 dias após a publicação da portaria do Ministério da Integração Nacional, reconhecendo a situação de emergência ou o estado de calamidade pública.

3. Só poderá ser realizado um saque por evento em cada conta do FGTS.

Aposentadoria

- Carteira de Trabalho, exceto quando se tratar de diretor não empregado ou em caso de apresentação de outro documento que comprove o vínculo empregatício;

- Documento de identificação do trabalhador ou diretor não empregado;

- Cartão Cidadão ou número de inscrição PIS/PASEP ou Inscrição de Contribuinte Individual junto ao INSS para o doméstico não cadastrado no PIS/PASEP;

- Documento fornecido pelo Instituto Oficial de Previdência Social, de âmbito federal, estadual ou municipal ou órgão equivalente ou, ainda, portaria publicada em Diário Oficial, que comprove a aposentadoria; ou

- TRCT, homologado por órgão competente, quando legalmente obrigatório, para contrato firmado após a data de início do benefício - DIB da aposentadoria; ou

- Atas das assembléias que deliberaram pela nomeação e pelo afastamento do diretor não empregado; cópia do Contrato Social e respectivas alterações registradas no Cartório de Registro de Títulos e Documentos ou na Junta Comercial, ou ato próprio da autoridade competente publicado em Diário Oficial. Os documentos devem ser apresentados em via original e cópia, para confronto e autenticação no ato do recebimento, ou por meio de cópia autenticada.

Suspensão Total do Trabalho Avulso por período igual ou superior a 90 dias

- Cartão Cidadão ou Cartão de inscrição PIS/PASEP;

- Declaração assinada pelo sindicato representativo da categoria profissional, ou OGMO (Órgão Local de Gestão de Mão-de-Obra), quando este já estiver constituído, comunicando a suspensão total do trabalho avulso, por período igual ou superior a 90 dias.

Falecimento do titular da conta

Podem sacar o FGTS, os dependentes do trabalhador informados na Relação de Dependentes, firmada por instituto oficial de Previdência Social, de âmbito federal, estadual ou municipal ou Declaração de dependentes habilitados à pensão, fornecida pelo Órgão pagador da pensão, custeada pelo Regime Jurídico Único.

Na falta de dependentes, farão jus ao recebimento do saldo da conta vinculada os seus sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a partir de requerimento do interessado, independentemente de inventário ou arrolamento.

Documentos necessários para o saque:

- Documento de identificação com foto do sacador;

- Número de inscrição PIS/PASEP ou Inscrição de Contribuinte Individual junto ao INSS para o doméstico não cadastrado no PIS/PASEP;

- Carteira de Trabalho do titular falecido ou outro documento que comprove o vínculo empregatício;

- Atas das assembleias, que comprovem a eleição, eventuais reconduções e do término do mandato, registradas no Cartório de Registro de Títulos e Documentos ou na Junta Comercial e ainda, dos estatutos quando as atas forem omissas quanto às datas de nomeação e/ou afastamento, ou ato próprio da autoridade competente, quando se tratar de diretor não empregado. Os documentos devem ser apresentados em via original e cópia, para confronto e autenticação no ato do recebimento, ou por meio de cópia autenticada;

- Certidão de Óbito do titular falecido, se em poder do interessado;

- Declaração de dependentes habilitados ao recebimento de pensão fornecida por Instituto Oficial de Previdência Social, ou alvará judicial, indicando os sucessores do trabalhador falecido;

- Certidão de Nascimento e CPF dos dependentes menores, para abertura de caderneta de poupança.

Trabalhador com idade igual ou superior a 70 anos

- Carteira de Trabalho, exceto quando se tratar de diretor não empregado ou outro documento que comprove o vínculo empregatício;

- Documento de identificação do trabalhador ou diretor não empregado, que comprove a idade mínima de 70 anos do titular da conta;

- Cartão Cidadão ou número de inscrição PIS/PASEP ou Inscrição de Contribuinte Individual junto ao INSS para o doméstico não cadastrado no PIS/PASEP;

- Atas das assembléias que deliberaram pela nomeação e pelo afastamento do diretor não empregado; cópia do Contrato Social e respectivas alterações registradas no Cartório de Registro de Títulos e Documentos ou na Junta Comercial, ou ato próprio da autoridade competente publicado em Diário Oficial. Os documentos devem ser apresentados em via original e cópia, para confronto e autenticação no ato do recebimento, ou por meio de cópia autenticada.

Portador de HIV positivo - SIDA/AIDS

Pode sacar o FGTS o trabalhador portador do vírus HIV ou que possuir dependente portador do vírus.

Documentos necessários para o saque:

- Carteira de Trabalho, exceto quando se tratar de diretor não empregado ou em caso de apresentação de outro documento que comprove o vínculo empregatício;

- Documento de identificação do trabalhador ou diretor não empregado;

- Cartão Cidadão ou número de inscrição PIS/PASEP ou Inscrição de Contribuinte Individual junto ao INSS para o doméstico não cadastrado no PIS/PASEP;

- Atas das assembléias que deliberaram pela nomeação e pelo afastamento do diretor não empregado; cópia do Contrato Social e respectivas alterações registradas no Cartório de Registro de Títulos e Documentos ou na Junta Comercial, ou ato próprio da autoridade competente publicado em Diário Oficial. Os documentos devem ser apresentados em via original e cópia, para confronto e autenticação no ato do recebimento, ou por meio de cópia autenticada;

- Cópia do atestado médico fornecido pelo profissional que acompanha o tratamento do paciente, no qual deve constar o nome da doença ou o código da CID - Classificação Internacional de Doenças, o número de inscrição do médico no CRM - Conselho Regional de Medicina e a assinatura, sobre carimbo;

- Comprovante de dependência, no caso de saque em que o dependente do titular da conta for portador do vírus HIV;

- Atestado de óbito do dependente, caso este tenha vindo a falecer em consequência da moléstia, a partir da vigência da MP 2-164-40/2001 de 26/07/2001.

Neoplasia maligna (câncer):

O trabalhador com neoplasia maligna (câncer) ou que possua dependente com a moléstia pode sacar o FGTS.

Documentos necessários para o saque:

- Carteira de Trabalho, exceto quando se tratar de diretor não empregado ou em caso de apresentação de outro documento que comprove o vínculo empregatício;

- Documento de identificação do trabalhador ou diretor não empregado;

- Cartão Cidadão ou número de inscrição PIS/PASEP ou Inscrição de Contribuinte Individual junto ao INSS para o doméstico não cadastrado no PIS/PASEP;

- Atas das assembléias que deliberaram pela nomeação e pelo afastamento do diretor não empregado; cópia do Contrato Social e respectivas alterações registradas no Cartório de Registro de Títulos e Documentos ou na Junta Comercial, ou ato próprio da autoridade competente publicado em Diário Oficial. Os documentos devem ser apresentados em via original e cópia, para confronto e autenticação no ato do recebimento, ou por meio de cópia autenticada;

- Atestado médico com validade não superior a 30 dias, contados de sua expedição, firmado com assinatura sobre carimbo e CRM do médico responsável pelo tratamento, contendo diagnóstico no qual relate as patologias ou enfermidades, que molestam o paciente, o estágio clínico atual da moléstia e do enfermo, indicando expressamente: "Paciente sintomático para a patologia classificada sob o CID________"; ou "Paciente acometido de neoplasia maligna, em razão da patologia classificada sob o CID________"; ou "Paciente acometido de neoplasia maligna nos termos da Lei nº. 8.922/94", ou "Paciente acometido de neoplasia maligna nos termos do Decreto nº. 5.860/2006";

- Cópia do laudo do exame histopatológico ou anatomopatológico que serviu de base para a elaboração do atestado médico;

- Comprovante de dependência, no caso de saque para o dependente do titular da conta acometido por neoplasia maligna (câncer);

- Atestado de óbito do dependente, caso este tenha vindo a falecer em consequência da moléstia, a partir da vigência da MP 2-164-40/2001 de 26/07/2001.

Estágio terminal em decorrência de doença grave

O trabalhador em estágio terminal em razão de doença grave ou que possuir dependente em estágio terminal por igual razão pode sacar o FGTS.

Documentos necessários para o saque:

- Carteira de Trabalho, exceto quando se tratar de diretor não empregado ou em caso de apresentação de outro documento que comprove o vínculo empregatício;

- Documento de identificação com foto do trabalhador ou diretor não empregado;

- Cartão Cidadão ou número de inscrição PIS/PASEP ou Inscrição de Contribuinte Individual junto ao INSS para o doméstico não cadastrado no PIS/PASEP;

- Atas das assembléias que deliberaram pela nomeação e pelo afastamento do diretor não empregado; cópia do Contrato Social e respectivas alterações registradas no Cartório de Registro de Títulos e Documentos ou na Junta Comercial, ou ato próprio da autoridade competente publicado em Diário Oficial. Os documentos devem ser apresentados em via original e cópia, para confronto e autenticação no ato do recebimento, ou por meio de cópia autenticada;

- Atestado médico, contendo diagnóstico médico, claramente descritivo que, em face dos sintomas e do histórico patológico, caracterize estágio terminal de vida do titular da conta vinculada ao FGTS ou do seu dependente, em razão de doença grave, consignada no Código Internacional de Doenças - CID. O atestado deve ter a assinatura e o carimbo com o CRM do médico que assiste o paciente, indicando expressamente: "Paciente em estágio terminal de vida, em razão da patologia classificada sob o CID________";

- Comprovante de dependência, no caso de saque para o dependente do titular da conta que estiver em estágio terminal de vida, em razão de doença grave;

- Atestado de óbito do dependente, caso este tenha vindo a falecer em consequência da moléstia, a partir da vigência da MP 2-164-40/2001 de 26/07/2001.

Contas inativas do FGTS

O trabalhador ou diretor não empregado que permanecer 03 anos seguidos fora do regime do FGTS, cujo afastamento tenha ocorrido a partir de 14/07/1990, precisará dos seguintes documentos:

- Carteira de trabalho, comprovando o desligamento da empresa e a inexistência de vínculo ao regime do FGTS por, no mínimo, 03 anos seguidos ou constando o contrato de trabalho e anotação da mudança de regime trabalhista, publicada em Diário Oficial e a inexistência de vínculo ao regime do FGTS por, no mínimo, 03 anos seguidos; Em caso de diretor não empregado, é necessário documento que comprove a condição de diretor não empregado e comprovante de permanência, por um período de 03 anos seguidos, fora do regime do FGTS;

- Documento de identificação com foto do titular da conta;

- Comprovante de inscrição no PIS/PASEP ou inscrição de Contribuinte Individual, no INSS, quando empregado doméstico não cadastrado no PIS/PASEP.

Obs: Após o trabalhador ter permanecido 03 anos seguidos fora do regime do FGTS, o saque da conta vinculada poderá ser requerido a partir do mês do seu aniversário.

Conta vinculada ao FGTS sem depósito por, pelo menos 3 anos seguidos e que o afastamento do trabalhador tenha ocorrido até 13/07/1990.

- Carteira de Trabalho, em que conste o contrato de trabalho, cuja conta vinculada ao FGTS está sendo objeto de saque; ou

- Documento que comprove o vínculo empregatício e o afastamento do trabalhador, quando não constante na CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social); ou

- Documento que comprove a condição de diretor não empregado e desligamento até 13/07/90;

- Documento de identificação com foto do titular da conta;

- Comprovante de inscrição no PIS/PASEP ou inscrição de Contribuinte Individual no INSS quando empregado doméstico não cadastrado no PIS/PASEP.

Nenhum comentário: