sábado, 10 de julho de 2010

SFT/MTE 08 de 09/06/1999

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela Fiscalização do Trabalho, na conformidade do que dispõe o item 3 do anexo da Portaria Nº 380/99.(DOU de 11 jun. 99).· Com base no Cadastro de Empresas inadimplentes, a DRT notificará a empresa para que comprove a regularidade dos depósitos do FGTS.O pagamento do débito nas datas ajustadas no termo de compromisso, não conferirá direito da empresa obter certidão de regularidade, quanto ao débito do FGTS junto à Caixa Econômica Federal.

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