sábado, 7 de agosto de 2010

Da competência do Ministério do Trabalho e Emprego / MTE

Cabe ao órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho:


a) cadastrar o fabricante ou importador de EPI;

b) receber e examinar a documentação para emitir ou renovar o CA de EPI;

c) estabelecer, quando necessário, os regulamentos técnicos para ensaios de EPI;

d) emitir ou renovar o CA e o cadastro de fabricante ou importador;

e) fiscalizar a qualidade do EPI;

f) suspender o cadastramento da empresa fabricante ou importadora; e,

g) cancelar o CA.
 
Sempre que julgar necessário o órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho,

poderá requisitar amostras de EPI, identificadas com o nome do fabricante e o número de referência, além de outros requisitos.

Cabe ao órgão regional do MTE:


a) fiscalizar e orientar quanto ao uso adequado e a qualidade do EPI;

b) recolher amostras de EPI; e,

c) aplicar, na sua esfera de competência, as penalidades cabíveis pelo descumprimento desta NR.

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