sábado, 14 de agosto de 2010

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 85, DE 26 DE JULHO DE 2010

Publicada no DOU de 27/7/2010
Disciplina a fiscalização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto - SREP, regulamentado pela Portaria nº 1.510, de 21 de agosto de 2009, e fixa prazo para o critério da dupla visita em relação à obrigatoriedade da utilização do equipamento nela previsto.

Para ler a Instrução Normativa na íntegra acesse o link abaixo:
http://www.mte.gov.br/legislacao/portarias/2010/in_20100726_85.pdf

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