sábado, 18 de janeiro de 2014

PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL - NR 7

Estabelece a obrigatoriedade de elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO, com o objetivo de promoção e preservação da saúde do conjunto dos seus trabalhadores. 

Estabelece os parâmetros mínimos e diretrizes gerais a serem observados na execução do PCMSO, 
podendo os mesmos ser ampliados mediante negociação coletiva de trabalho. 

Caberá à empresa contratante de mão-de-obra prestadora de serviços informar a empresa contratada dos riscos existentes e auxiliar na elaboração e implementação do PCMSO nos locais de trabalho onde os serviços estão sendo prestados.